20. PEDIDO DE BAIXA DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE

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O contribuinte entra com um pedido de baixa de pagamentos de (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) - IPVA em duplicidade junto ao atendimento e no mesmo são conferidos os documentos exigidos, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE - (Sistema de Administração Tributária Estadual) . O processo será encaminhado a NUPAR - Núcleo de Planejamento e controle de arrecadação.
O processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido. Caso deferido o
pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao atendimento para ciência.
Após a ciência do interessado, o processo é encaminhado para registro e arquivamento.

Quem pode utilizar?

Proprietários de veículos

Documentos necessários / Requisitos

Requerimento devidamente preenchido pelo interessado;
Cópia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
Comprovante de Endereço;
Comprovantes dos pagamentos referentes as duplicidades;
Carteira de Identidade;
Se for procurador, anexar a procuração assinada e autenticada;
Comprovante do pagamento da taxa de serviço;

Outras informações

Link de acesso

www.sefaz.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 40.00

Canais de acesso a este serviço

nupar@sefaz.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

coate@sefaz.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

https://ouvamapa.portal.ap.gov.br/

Compromisso de atendimento

Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação: http://www.sefaz.ap.gov.br/ - Consulta de Processos E-mail: coate@sefaz.ap.gov.br Restrição de acesso a dados pessoais;

Legislação

Lei nº 400 de 22/12/97. Capítulo II, Art. 96 a 110.

Setor

Núcleo de Planejamento e controle de arrecadação – NUPAR

Responsável / Elaborado por

Thainara Mota de Morais do Nascimento – Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Prestações de Contas do Governo”

Prazo máximo

24 horas

Público alvo

Cidadão

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Rápido( 10 min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPER FÁCIL - CENTRO