28. COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS

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O contribuinte entra com um pedido de comunicação de extravio de documentos fiscais junto ao atendimento e no mesmo são conferidos os documentos exigidos, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE - (Sistema de Administração Tributária Estadual) . O processo será encaminhado a COFIS - Coordenadoria de Fiscalização .
O processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido. Caso deferido o
pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao atendimento para ciência.
Após a ciência do interessado, o processo é encaminhado para registro e arquivamento.

Quem pode utilizar?

Contribuinte ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

Documentos necessários / Requisitos

Comunicação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ocorrência contendo:
1. Espécie, número de ordem e demais características ou livro ou documento;
2. Período a que se referir a escrituração, no caso de livro;
3. Existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, identificando-os se for o caso;
4. Existência ou não de débito de imposto, valor e período a que se referir o eventual débito.
5.Prova da publicação da ocorrência em jornal local de grande circulação, ou no Diário Oficial do Estado do Amapá.
6.Documento de identificação da empresa e do representante legal;
7.No caso de livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte apresentará, com a comunicação, um novo livro a fim de ser autenticado.

Outras informações

Link de acesso

www.sefaz.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

cofis@sefaz.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

coate@sefaz.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

https://ouvamapa.portal.ap.gov.br/

Compromisso de atendimento

Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação: http://www.sefaz.ap.gov.br/ - Consulta de Processos E-mail: coate@sefaz.ap.gov.br Restrição de acesso a dados pessoais;

Legislação

Art. 237 a 240 do Anexo I do Decreto nº 2269/98.

Setor

Coordenadoria de Fiscalização – COFIS

Responsável / Elaborado por

Thainara Mota de Morais do Nascimento – Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Prestações de Contas do Governo”

Prazo máximo

90 dias corridos

Público alvo

Empreendedor

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Rápido( 10 min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPER FÁCIL - CENTRO