29. INUTILIZAÇÃO OU PERDA DE MERCADORIAS

---

O contribuinte entra com um pedido de inutilização ou perda de mercadorias junto ao atendimento e no mesmo são conferidos os documentos exigidos, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE - - (Sistema de Administração Tributária Estadual). O processo será encaminhado a COFIS - Coordenadoria de Fiscalização.
O processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao atendimento para ciência.
Após a ciência do interessado, o processo é encaminhado para registro e arquivamento.

Quem pode utilizar?

Contribuinte ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

Documentos necessários / Requisitos

Comunicação por escrito até o dia 10 do mês subsequente àquele em que se verificar o evento contendo:
1. Quantidade, espécie e valor das mercadorias e do imposto creditado;
2.Nota fiscal de entrada, caso a inutilização ou perda de mercadoria após sua saída do estabelecimento;
3.Documento de identificação da empresa e do representante legal;
4.Na impossibilidade de se determinar quantidade de valor das mercadorias, o contribuinte poderá estima-los, indicando o valor do crédito fiscal.

Outras informações

Link de acesso

www.sefaz.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

cofis@sefaz.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

coate@sefaz.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

https://ouvamapa.portal.ap.gov.br/

Compromisso de atendimento

Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação: http://www.sefaz.ap.gov.br/ - Consulta de Processos E-mail: coate@sefaz.ap.gov.br Restrição de acesso a dados pessoais;

Legislação

Art. 241 a 244 do Anexo I do Decreto nº 2269/98.

Setor

Coordenadoria de Fiscalização – COFIS

Responsável / Elaborado por

Thainara Mota de Morais do Nascimento – Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Prestações de Contas do Governo”

Prazo máximo

90 dias corridos

Público alvo

Empreendedor

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Rápido( 10 min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPER FÁCIL - CENTRO