38. PEDIDO DE EMISSÃO DE SELO FISCAL ELETRÔNICO OU REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INGRESSO

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O contribuinte entra com um pedido de emissão de selo fiscal eletrônico ou registro extemporâneo de ingresso junto ao atendimento e no mesmo são conferidos os documentos exigidos, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE - (Sistema de Administração Tributária Estadual) . O processo será encaminhado a COFIS - Coordenadoria de Fiscalização.
O processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao atendimento para ciência.
Após a ciência do interessado, o processo é encaminhado para registro e arquivamento.

Quem pode utilizar?

Contribuinte ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

Documentos necessários / Requisitos

Requerimento padrão, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.ap.gov.br - SERVIÇOS - Download de requerimento padrão - Registro extemporâneo de Ingresso, de acordo com o leiaute apresentado no Anexo I da 11/2021 Portaria;
Comprovante de pagamento da taxa de serviço;
Prova de que o documento fiscal eletrônico foi devidamente escriturado no Livro de Registro de Entradas, quando a legislação o exigir;
Número da(s) chave(s) de acesso do(s) Conhecimento(s) de Transporte Eletrônico – CT-e e que acobertou(aram) o transporte do bem ou mercadoria desde a origem até o destino constante da correspondente NF-e, exceto quando o transporte tiver sido realizado: a)pelos próprios adquirentes do bem ou mercadoria como bagagem;
b) por transportador autônomo; ou pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT.
MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
Comprovante de pagamento do imposto retido por substituição tributária, nos casos em que o substituto que efetuou a retenção não for inscrito no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ – AP.
MERCADORIA SUJEITA A ANTECIPAÇÃO:
Comprovante de pagamento do imposto devido por Antecipação Tributária, com ou sem encerramento de fase, quando devido.
TRANSPORTES POR CORREIOS:
Identificação do código de rastreio do bem ou mercadoria, nas hipóteses em que o transporte tenha sido efetuado pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT.

Outras informações

Link de acesso

www.sefaz.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 50.00

Canais de acesso a este serviço

cofis@sefaz.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

coate@sefaz.ap.gov.br

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

https://ouvamapa.portal.ap.gov.br/

Compromisso de atendimento

Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação: http://www.sefaz.ap.gov.br/ - Consulta de Processos E-mail: coate@sefaz.ap.gov.br Restrição de acesso a dados pessoais;

Legislação

Portaria (T) nº 011/2021 – Gab/Sefaz manual do Contribuinte – Registro Extemporâneo de Ingresso.

Setor

Coordenadoria de Fiscalização – COFIS

Responsável / Elaborado por

Thainara Mota de Morais do Nascimento – Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Prestações de Contas do Governo”

Prazo máximo

10 dias corridos

Público alvo

Empreendedor

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Rápido( 10 min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPER FÁCIL - CENTRO