41 . PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

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O contribuinte entra com um pedido de inscrição estadual para microempreendedor individual – MEI ao atendimento ou pela REDESIM contribuintes domiciliados em território amapaense. No atendimento são conferidos os documentos exigidos referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE - (Sistema de Administração Tributária Estadual) . O processo será encaminhado a NUIEF - Núcleo de Informações Econômico Fiscais.

Quem pode utilizar?

Contribuinte que possua CNPJ - ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

Documentos necessários / Requisitos

Requerimento padrão Sefaz devidamente preenchido e assinado;
Certificado do MEI – CCI;
FIAC eletrônica, 01 (uma) via assinada pelo empreendedor;
CNPJ ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) atualizado;
RG - Carteira de Identidade – CPF Cadastro de Pessoa Física– CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Comprovante de endereço do titular;
Comprovante de endereço da empresa;

Outras informações

Observação.: Se o endereço comercial for locado, anexar contrato de locação reconhecido em cartório. Se o endereço comercial for cedido, anexar o termo de cessão autenticado em cartório.
Não é obrigatório contratar contador. Caso queira contratar, os documentos necessários são:
Termo de responsabilidade técnica do contador com assinatura autenticada e reconhecida em
cartório;
CRC – Certidão de regularidade técnica do contador;
Comprovante de endereço do contador;
Comprovante de endereço do escritório do contador;
Cópia da CRC - Certidão de regularidade técnica do contador.

Link de acesso

www.sefaz.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

nuief@sefaz.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

coate@sefaz.ap.gov.br - (96) 99206 - 6814

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvamapa.portal.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação: http://www.sefaz.ap.gov.br/ - Consulta de Processos E-mail: coate@sefaz.ap.gov.br Restrição de acesso a dados pessoais;

Legislação

Art. 67º, Decreto nº 2269 de 1998

Setor

Coordenadoria de Tributação – COTRI

Responsável / Elaborado por

Thainara Mota de Morais do Nascimento – Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Prestações de Contas do Governo"

Prazo máximo

10 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPER FÁCIL - CENTRO