43. PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL COM ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

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O contribuinte entra com um pedido de alteração cadastral com alteração de endereço ao atendimento ou pela REDESIM contribuintes domiciliados em território amapaense. No atendimento são conferidos os documentos exigidos referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE - (Sistema de Administração Tributária Estadual). O processo será encaminhado a NUIEF - Núcleo de Informações Fiscais.

Quem pode utilizar?

Contribuinte que possua CNPJ - (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

Documentos necessários / Requisitos

Requerimento padrão Sefaz devidamente preenchido e assinado pelo responsável da empresa;
Alvará de funcionamento da prefeitura ou taxa paga (para alteração de endereço – razão social – nome fantasia)
Observação.: Em caso de isenção de taxa do alvará da prefeitura, apresentar o pedido de
solicitação do alvará e cópia do diário oficial constando o decreto de isenção;
FIAC eletrônica – ficha de inscrição e atualização cadastral (1º via) devidamente preenchida e assinada pelo responsável da empresa (evento: inscrição) devidamente preenchida eletronicamente e assinada (www.sefaz.ap.gov.br): indicar ponto de referência na FIAC.
Constituição e alterações do contrato social, estatuto social ou requerimento de Empresário
(no caso de alteração de porte ME e APP, apresentar enquadramento);
CNPJ - ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) atualizado;
Atas de eleição e posse atual diretoria, Carteira de Identidade - RG , Cadastro de Pessoa Física - CPF e comprovante de endereço do novo
responsável (no caso de associação e cooperativas para alteração de responsável);
Comprovante de endereço comercial (para alteração de endereço);
Carteira de Identidade - RG , Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira Nacional de Habilitação - CNH e comprovante de endereço dos sócios, responsáveis e/ou administradores, (para alteração de sócios);
Carteira de Identidade - RG , Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira Nacional de Habilitação - CNH do titular – responsável (para as demais alterações);
Procuração, Carteira de Identidade - RG , Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira Nacional de Habilitação - CNH e comprovante de endereço do procurador (para alteração de procurados);
Termo de responsabilidade técnico do contador – assinatura autenticadas;
Certidão de regularidade técnica do contador – CRC;
Carteira do CRC – Certidão de regularidade técnica do contador - cópia;
Comprovante de endereço onde está localizado o escritório do contador;

Outras informações

Rodar as cópias apresentadas deverão ser acompanhadas dos respectivos originais
autenticados em cartório;
Fornecer nome, telefone e e-mail da pessoa para contato;
Em caso de imóvel alugado, anexar o contrato de locação, autenticado em cartório;
Se cedido, anexar termo de cessão ou termo de comodato, autenticado em cartório;
Se é próprio, apresentar IPTU, LUZ, ÁGUA ou recibo de compra e venda com Autenticação em cartório.

Link de acesso

www.sefaz.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 50.00

Canais de acesso a este serviço

nuief@sefaz.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

coate@sefaz.ap.gov.br - (96) 99206 - 6814

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvamapa.portal.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação: http://www.sefaz.ap.gov.br/ - Consulta de Processos E-mail: coate@sefaz.ap.gov.br Restrição de acesso a dados pessoais;

Legislação

Art. 68º, Decreto nº 2269 de 1998

Setor

Núcleo de Informações Fiscais – NUIEF

Responsável / Elaborado por

Thainara Mota de Morais do Nascimento – Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Prestações de Contas do Governo”

Prazo máximo

15 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPER FÁCIL - CENTRO