45. PEDIDO DE BAIXA DE DADOS CADASTRAIS, A PEDIDO DO CONTRIBUINTE

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O contribuinte entra com um pedido de baixa de dados cadastrais, a pedido do contribuinte ao atendimento. No atendimento são conferidos os documentos
exigidos referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE - (Sistema de Administração Tributária Estadual) . O processo será encaminhado a COFIS - Coordenadoria de Fiscalização.

Quem pode utilizar?

Contribuinte que possua CNPJ - (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

Documentos necessários / Requisitos

Requerimento padrão sefaz (www.sefaz.ap.gov.br);
FIAC eletrônica (www.sefaz.ap.gov.br);
CNPJ ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) baixado;
Requerimento do empresário em extinção ou distrato social;
Carteira de Identidade - RG , Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira Nacional de Habilitação - CNH do titular;
Declaração de onde se encontram os documentos à disposição do físico;
Observação.: Não pode ter nenhum tipo de débito na ficha cadastral;
Quando o pedido for paralisação temporária de inscrição estadual, a pedido do contribuinte possui taxa de serviço de R$150,00 (código de receita 5004/2205)

Outras informações

Link de acesso

www.sefaz.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 0.00

Canais de acesso a este serviço

nuief@sefaz.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

coate@sefaz.ap.gov.br - (96) 99206 - 6814

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvamapa.portal.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação: http://www.sefaz.ap.gov.br/ - Consulta de Processos E-mail: coate@sefaz.ap.gov.br Restrição de acesso a dados pessoais;

Legislação

Decreto nº 2269 de 1998

Setor

Coordenadoria de Fiscalização - COFIS

Responsável / Elaborado por

Thainara Mota de Morais do Nascimento – Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Prestações de Contas do Governo"

Prazo máximo

15 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPER FÁCIL - CENTRO