48. PEDIDO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA PORTADORES COM DEFICIÊNCIA - PCD - VEICULO NOVO

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O contribuinte entra com um pedido de isenção de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, para Portadores Com Deficiência – PCD – veículo novo ao atendimento. No atendimento são conferidos os documentos exigidos referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE - (Sistema de Administração Tributária Estadual) . O processo será encaminhado a COARE - Coordenadoria de Arrecadação.

Quem pode utilizar?

Deficiência física, mental, visual ou autista.

Documentos necessários / Requisitos

Requerimento padrão Sefaz devidamente preenchido e assinado;
Cópia de autorização expedida pela secretaria da receita federal para aquisição de veículo 0 IPI juntamente com o laudo expedido pela referida secretaria;
Carteira de Identidade - RG , Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira Nacional de Habilitação - CNH do beneficiário;
Carteira de Identidade - RG , Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira Nacional de Habilitação - CNH do responsável;
Comprovante de endereço do responsável, se for beneficiado for menor de idade;
Laudo de avaliação médica emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde que integre o serviço único de saúde – SUS, especificando a doença;
Comprovante de disponibilidade financeira (contracheque);
Observação.: No caso de hospitais ou médicos particulares, comprovar que integram o SUS por carimbo aposto no laudo médico ou declaração com data, carimbo e assinatura do médico credenciado;
O benefício previsto no inciso 2º do dec. Nº 007, que dispõe sobre a concessão do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, se aplica ao preço do veículo, o qual não deve ultrapassar o valor de R$ 70.000,00 .

Outras informações

Link de acesso

www.sefaz.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 50.00

Canais de acesso a este serviço

coare@sefaz.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

coate@sefaz.ap.gov.br - (96) 99206 - 6814

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvamapa.portal.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação: http://www.sefaz.ap.gov.br/ - Consulta de Processos E-mail: coate@sefaz.ap.gov.br Restrição de acesso a dados pessoais;

Legislação

Art. 59º, Decreto nº 2269 de 1998.

Setor

Coordenadoria de Arrecadação - COARE

Responsável / Elaborado por

Thainara Mota de Morais do Nascimento – Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Prestações de Contas do Governo”

Prazo máximo

90 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPER FÁCIL - CENTRO