50. PEDIDO DE ANÁLISE DE RESTITUIÇÃO - RESSARCIMENTO DE ICMS

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O contribuinte entra com um pedido de análise de restituição – ressarcimento de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, ao atendimento. No atendimento são conferidos os documentos exigidos referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE - (Sistema de Administração Tributária Estadual). O processo será encaminhado a COARE - Coordenadoria de Arrecadação.

Quem pode utilizar?

Contribuintes com ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, no Estado do Amapá

Documentos necessários / Requisitos

Requerimento formal justificando o período;
Cópia do DAR, nota fiscal e comprovante de pagamento;
Comprovante do CNPJ - (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ;
Carteira de Identidade - RG , Cadastro de Pessoa Física – CPF, do titular ou procurador (caso seja procurador, apresentar cópia da procuração

Outras informações

Link de acesso

www.sefaz.ap.gov.br

Custo deste serviço para o usuário

R$ 100.00

Canais de acesso a este serviço

coare@sefaz.ap.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

coate@sefaz.ap.gov.br - (96) 99206 - 6814

Canais para a apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

ouvamapa.portal.ap.gov.br

Compromisso de atendimento

Atendimento por equipe especializada; Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação: http://www.sefaz.ap.gov.br/ - Consulta de Processos E-mail: coate@sefaz.ap.gov.br Restrição de acesso a dados pessoais;

Legislação

Art. 59º, Decreto nº 2269 de 1998.

Setor

Coordenadoria de Arrecadação - COARE

Responsável / Elaborado por

Thainara Mota de Morais do Nascimento – Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Prestações de Contas do Governo”

Prazo máximo

90 dias corridos

Público alvo

Cidadão

Categoria

Finanças e Impostos

Tipo de atendimento

Presencial - Online(vídeo/chat)

Tempo de atendimento no guichê/online

Médio(15min)

Locais de prestação do serviço

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPER FÁCIL - CENTRO